A nova gestão pública e a externalização das funções do Estado : as parcerias público-privadas na região centro

Abstract

A «Externalização das funções do Estado», um dos paradigmas da nova Gestão Pública, é o processo pelo qual determinada missão, função, atribuição ou competência deixa de ser desenvolvida por um organismo da administração pública para passar a ser desenvolvida por uma entidade terceira. Esta externalização pode ser feita para o sector público empresarial, o sector privado, instituições sem fins lucrativos ou outros organismos fora da administração pública. A externalização pode tomar diversas formas, desde a Empresarialização da função, ao Outsourcing e às Parcerias Público-Privadas, em que o sector privado se responsabiliza no todo ou em parte pelo financiamento, execução e gestão do serviço, cuja remuneração é baseada em padrões de qualidade e ou disponibilidade (níveis de serviço) pré-acordados entre as partes. Neste trabalho, o nosso objectivo principal foi o estudo das Parcerias Público-Privadas (PPP). Interessava-nos conhecer quais as tipologias de modelos de parceria que foram constituídas nos últimos anos e que estão actualmente em curso na Região Centro, incluindo as figuras de parceria constituídas no âmbito do Programa Operacional regional/QREN 2007-2013, e quais as tendências observadas na evolução das PPP, o que desde logo colocou o problema da sua definição. Com efeito, de acordo com o DL 141/2006, que regulamenta as PPP em Portugal, não são consideradas na definição de PPP, as parcerias público privadas que envolvam, cumulativamente, um encargo acumulado actualizado inferior a 10 milhões de euros e um investimento inferior a 25 milhões de euros, condição esta que, para além do longo prazo, excluía todas as figuras de parcerias entre entidades públicas e privadas que têm sido criadas no âmbito do QREN como instrumento de apoio às políticas públicas. Assim, neste trabalho considerámos as PPP na sua definição genérica “arranjos de trabalho baseados no comprometimento mútuo entre organizações do sector público e do sector privado”, distinguindo, no quadro desta definição, dois tipos de PPP: As PPP Contratuais e Institucionalizadas, regulamentadas através do DL nº 141/2006. As PPP “Cross-Sector”, a que apelidámos de PPP “Governativas”, que apenas têm como referência o DL nº 231/81. No quadro deste pressuposto, procurámos, numa primeira parte, contextualizar estes dois tipos de PPP, quer em termos jurídicos (ponto 4), quer no âmbito dos principais Modelos de Gestão Pública (ponto 2) e das Políticas Públicas da União Europeia (ponto 5). Na última parte do trabalho, fizemos o levantamento e análise das PPP em curso na Região Centro, cujos resultados constituem, em nossa opinião, um contributo positivo para uma reflexão mais cuidada sobre as vantagens e inconvenientes das PPP, designadamente ao nível dos seus impactos na sociedade e das suas implicações em termos de gestão pública.